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    É assente o entendimento jurisprudencial de que as instituições privadas de ensino superior se inserem no sistema federal de ensino por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, por agirem, em seus atos, por delegação federal do Poder Público, a avocar a competência da Justiça Federal em sede de mandado de segurança 2
  • Comunicações Processuais - comunica. pje. jus. br
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064110-97 2026 4 01 3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : FELIPE BELARMINO DOS SANTOS SILVA e outros ADVOGADO (A) :LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 RÉU : (1) PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE
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  • Mandado de Seguranca Contra Faculdade - Jurisprudência | Jusbrasil
    - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de Universidade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência constitucional para o julgamento do mandamus é da Justiça Federal, nos termos do art 109 , inciso VIII , da CR 88
  • Mandado de Segurança Universidade - Jurisprudência | Jusbrasil
    Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada
  • Mandado de Segurança. Faculdade Particular - Jusbrasil
    2 Nesta esteira, o STJ consolidou o entendimento de que compete à Justiça Federal apreciar e julgar o mandado de segurança impetrado contra dirigente de faculdade particular, invocando, para tanto, o quanto disposto no art 109 , VIII , da Constituição Federal
  • Competência Justiça Federal Mandado de Segurança Contra . . . - Jusbrasil
    - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de Universidade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência constitucional para o julgamento do mandamus é da Justiça Federal, nos termos do art 109 , inciso VIII , da CR 88
  • De quem é a competencia para Julgar Mandado de Segurança contra . . .
    Excetuam-se os casos de Mandado de Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição privada de ensino superior, que age por delegação federal (art 16, inciso II, da Lei 9 394 96)
  • Supremo Tribunal Federal
    Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art 119, § 3º
  • Mandado de Segurança e Reitor de Universidade Privada e . . . - Jusbrasil
    Na hipótese dos autos, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Reitor de instituição privada de ensino superior, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, consoante previsão constitucional, sendo desnecessário perquirir-se acerca do objeto da





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